Lei Ordinária nº 4.850/1979

LEI ORDINÁRIA Nº 4850/1979

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco Nacional de Habitação (BNH).

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4934/1980 de 16/05/1980

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.