Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.866/1979
Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA
LEI ORDINÁRIA Nº 4866/1979
Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.