Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.891/1979
Fixa as Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 4891/1979
Fixa as Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), e dá outras providências.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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