Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 49/1948
Regulamenta o artigo 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
LEI ORDINÁRIA Nº 049/1948
Regulamenta o artigo 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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