Lei Ordinária nº 4.930/1979

LEI Nº 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.

Altera a Lei nº 4.851 , de 24 de agosto de 1979, que instituiu a Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º, ao artigo 5º, da Lei nº 4.851 , de 24 de agosto de 1979, com a seguinte redação:

"Art. 5º..

§ 1º Aos atuais vereadores será permitido, para efeitos de cálculo de pensão parlamentar, o recolhimento de contribuições relativas ao exercício de mandatos anteriores à base de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor do subsídio, atualmente, percebidos, desde que a admissão como contribuintes facultativos se efetive dentro do prazo de 3 (três) meses, contado da vigência desta Lei.

§ 2º.. (Vetado)."

Art. 2º Os dispositivos, a seguir enumerados da Lei nº 4.851 , de 24 de agosto de 1979, passam a vigorar com a seguintes alterações:

"Art. 12. ...

§ 2º Serão computadas, para efeito de carência, as contribuições referentes a mandatos exercidos em legislatura anteriores pelos Deputados junto à Assembléia Legislativa e pelos vereadores junto às Câmara Municipais".

"Art. 22. ...

III - contribuição dos inscritos como contribuintes facultativos nos termos desta Lei, à base de 16% (dezesseis por cento) do valor dos subsídios em vigor no exercício".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Potengi, em Natal, 20 de dezembro de 1979, 91º da República.

LAVOISIER MAIA

Francisco de Assis Câmara

*Republicada por incorreções

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 94/1991 de 14/05/1991

Lei Ordinária nº 5830/1988 de 16/12/1988

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4851/1979 de //