Lei Ordinária nº 4.931/1980

LEI ORDINÁRIA Nº 4931/1980

Regula divisão e organização judiciária

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.