Lei Ordinária nº 4.934/1980
Dá nova redação aos §§ 3º e 4º do artigo 5º da Lei nº 4.228, de 13 de setembro de 1973, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.536, de 26 de março de 1976.
LEI Nº 4.934, DE 16 DE MAIO DE 1980.
Dá nova redação aos §§ 3º e 4º do artigo 5º da Lei nº 4.228 , de 13 de setembro de 1973, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.536 , de 26 de março de 1976.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 3º e 4º do artigo 5º da Lei nº 4.228 , de 13 de setembro de 1973, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.536 , de 26 de março de 1976, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 5º ...
§ 3º Sem prejuízo do disposto no artigo 4º e seus parágrafos, fica o Poder Executivo autorizado a contrair, de acordo com as normas operacionais do Banco Nacional da Habitação, empréstimo até o valor equivalente a 3.266.000 UPC (Unidade Padrão de Capital de 30%), para atender as responsabilidades financeiras do Estado com a correção da (texto ilegível), ao período (texto ilegível).
§ 4º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo s garantir os empréstimos concedidos pelo BNH, através dos respectivos Agentes Financeiros, para investimentos vinculados ao (texto ilegível) no período referido até (texto ilegível) do valor indicado no parágrafo anterior, (texto ilegível) mediante vinculação de receitas próprias ou transferências correntes e de capital, observadas as normas daquela bases pertinentes a cada tipo de operação."
Art. 2º O Poder Executivo fará incluir nos Orçamentos Plurianuais e nas Propostas Orçamentárias Anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.850 , de 24 de agosto de 1979.
Palácio Potengi, em Natal, 16 de maio de 1980, 92º da República.
LAVOISIER MAIA
Otacílio Silva da Silveira
Esequías Pegado Cortes Neto
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4228/1973 de //
Lei Ordinária nº 4850/1979 de //