Lei Ordinária nº 4.937/1980

LEI ORDINÁRIA Nº 4937/1980

Isenta pagamento da contribuição previdenciária

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5693/1987 de 15/12/1987

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.