Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.948/1980
Isenta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis as doações de lotes de terrenos pela FUNDAÇÃO PIO XII, nas condições que especifica.
LEI ORDINÁRIA Nº 4948/1980
Isenta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis as doações de lotes de terrenos pela FUNDAÇÃO PIO XII, nas condições que especifica.
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Nenhum Ato.
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