Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 497/1951
Reestrutura os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça.
LEI ORDINÁRIA Nº 497/1951
Reestrutura os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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