Lei Ordinária nº 4.977/1980
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, no valor correspondente a 28.517,58. Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, com a Caixa Econômica Federal, utilizando recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências.
LEI Nº 4.977, DE 16/10/1980
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, no valor correspondente a 28.517,58. Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, com a Caixa Econômica Federal, utilizando recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências.
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