Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.998/1980
CRIA E INCLUI AO QUADRO GERAL DO PESSOAL DO ESTADO - MINISTÉRIO PÚBLICO, OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4.998, DE 10/12/1980.
CRIA E INCLUI AO QUADRO GERAL DO PESSOAL DO ESTADO - MINISTÉRIO PÚBLICO, OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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