Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.999/1980
Cria na Justiça do Estado de Primeira Instância e nos seus Serviços Auxiliares na forma que específica e dá outras providências.
LEI Nº 4.999, DE 10/12/1980
Cria na Justiça do Estado de Primeira Instância e nos seus Serviços Auxiliares na forma que específica e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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