Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.009/1980
AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE AFORMENTO EM VENDA, CONFORME ESPECIFICA.
LEI Nº 5.009, DE 16/12/1980.
AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE AFORMENTO EM VENDA, CONFORME ESPECIFICA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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