Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.010/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRAS DO DOMINIO DO ESTADO A SEVERINO MENDES DA SILVA, CONFORME ESPECIFICA.
LEI Nº 5.010, DE 16/12/1980.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRAS DO DOMINIO DO ESTADO A SEVERINO MENDES DA SILVA, CONFORME ESPECIFICA.
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Nenhum Ato.
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