Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.011/1980
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRAS DO DOMÍNIO DO ESTADO A SIMPLÍCIO NUNES, CONFORME ESPECIFICADO.
LEI Nº 5.011, DE 16/12/1980.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRAS DO DOMÍNIO DO ESTADO A SIMPLÍCIO NUNES, CONFORME ESPECIFICADO.
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Nenhum Ato.
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