Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.012/1980
TRANSFORMA O AFORMENTO EM VENDA, CONFORME ESPECIFICA.
LEI Nº 5.012, DE 10/12/1980.
TRANSFORMA O AFORMENTO EM VENDA, CONFORME ESPECIFICA.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.