Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.013/1980
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TORRES DO DOMÍNIO DO ESTADO A ANTÔNIO SILVEIRA, CONFORME ESPECIFICA.
LEI Nº 5.013, DE 16/12/1980.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TORRES DO DOMÍNIO DO ESTADO A ANTÔNIO SILVEIRA, CONFORME ESPECIFICA.
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Nenhum Ato.
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