Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.023/1981
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS VAGAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA.
LEI Nº 5.023, DE 20/04/1981.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS VAGAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA.
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