Lei Ordinária nº 5.029/1981

LEI Nº 5.029, DE 13/05/1981.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS, CONFORME ESPECIFICA.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Nenhum Ato.