Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.031/1981
AUTORIZA A VENDA DE TERRAS DO DOMÍNIO DE ESTADO A FRANCISCO DE ASSIS NETO, CONFORME ESPECIFICA.
LEI Nº 5.031, DE 13/05/1981.
AUTORIZA A VENDA DE TERRAS DO DOMÍNIO DE ESTADO A FRANCISCO DE ASSIS NETO, CONFORME ESPECIFICA.
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Nenhum Ato.
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