Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.077/1981
Institui normas supletivas de regime penitenciário, e dá outras providências.
LEI Nº 5.077, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1981.
Institui normas supletivas de regime penitenciário, e dá outras providências.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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