Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.081/1981
Autoriza o Poder Executivo a alienar u ma área de terras do domínio do Estado a FRANCISCO CABRAL DE FARIAS.
LEI Nº 5.081, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981.
Autoriza o Poder Executivo a alienar u ma área de terras do domínio do Estado a FRANCISCO CABRAL DE FARIAS.
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