Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.088/1981
Autoriza a aplicação no Estado da Lei Federal nº 6919, de 02 de junho de 1981.
LEI Nº 5.088, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981.
Autoriza a aplicação no Estado da Lei Federal nº 6919 , de 02 de junho de 1981.
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