Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.099/1981
REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5.099, DE 15/12/1981
REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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