Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.102/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO ESTADUAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5.102, DE 15/12/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO ESTADUAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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