Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.104/1981
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRAS DO DOMÍNIO DO ESTADO A UNIÃO FEDERAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 5.104, DE 15/12/1981
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRAS DO DOMÍNIO DO ESTADO A UNIÃO FEDERAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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