Lei Ordinária nº 5.109/1982

LEI Nº 5.109, DE 22/04/1982

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE Cr$ 331.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5146/1982 de 15/09/1982

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.