Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.117/1982
REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5.117, DE 20/05/1982
REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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