Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 5.118/1982

AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5.118, DE 20/05/1982

(Regulamentada pelo Decreto nº 8424 /1982) AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.