Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.121/1982
ESTENDE ACRÉSCIMO DE PROVENTOS A POLICIAL MILITAR INATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 5.121, DE 25/05/1982
ESTENDE ACRÉSCIMO DE PROVENTOS A POLICIAL MILITAR INATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.