Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.122/1982
Autoriza a substituição de garantia em operação de financiamento, na forma que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 5.122, DE 25 DE MAIO DE 1982.
Autoriza a substituição de garantia em operação de financiamento, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Nenhum Ato.
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