Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.124/1982
Reorganiza os serviços e o Quadro pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
LEI Nº 5.124, DE 09 DE JUNHO DE 1982.
Reorganiza os serviços e o Quadro pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
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Nenhum Ato.
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