Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.134/1982
Revigora o prazo de utilização pelas empresas beneficiadas dos recursos decorrentes de incentivos fiscais.
LEI Nº 5.134, DE 12 DE JULHO DE 1982.
Revigora o prazo de utilização pelas empresas beneficiadas dos recursos decorrentes de incentivos fiscais.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.