Lei Ordinária nº 5.135/1982

LEI Nº 5.135, DE 15 DE JULHO DE 1982.

Dispõe sobre cancelamento de faltas e anistia de penas disciplinares de serviços civis do Estado e dá outras providências.

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Decreto nº 8771/1983 de 22/11/1983

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.