Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 5.139/1982

Autoriza a alienação do domínio direto do Estado sobre área de terra aforada a ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

LEI Nº 5.139, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982.

Autoriza a alienação do domínio direto do Estado sobre área de terra aforada a ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

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