Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.143/1982
Autoriza o Poder Executivo a transferir temporariamente a sede do Governo.
LEI Nº 5.143, DE 14 DE SETEMBRO DE 1982.
Autoriza o Poder Executivo a transferir temporariamente a sede do Governo.
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.