Lei Ordinária nº 5.145/1982

LEI Nº 5.145, DE 15 DE SETEMBRO DE 1982.

(Regulamentada pelo Decreto nº 8502 /1982) Dispõe sobre a regularização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ainda não recolhido o cujo prazo de pagamento tenha expirado até 30 de julho de 1982.