Lei Ordinária nº 5.146/1982

LEI Nº 5.146, DE 15 DE SETEMBRO DE 1982.

Altera o disposto da Lei nº 5109 , de 22 de abril de 1982, que autoriza o Departamento de Estradas de Pedagem - DER, a contrair empréstimo.

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Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 5109/1982 de 22/04/1982