Lei Ordinária nº 5.147/1982

LEI Nº 5.147, DE 30 DE SETEMBRO DE 1982.

Dispõe sobre a Política e o Sistema Estaduais de Controle e Preservação do Meio Ambiente, e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6351/1992 de 30/12/1992

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.