Lei Ordinária nº 5.150/1982

LEI Nº 5.150, DE 30 DE SETEMBRO DE 1982.

Autoriza a alienação do domínio direto do Estado sobre área aforada a PEDRO ANTÔNIO DOS SANTOS.

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.