Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.191/1983
REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5.191, DE 13/06/1983.
REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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