Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.194/1983
REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO PODER JUDICIÁRIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5.194, DE 27/06/1983.
REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO PODER JUDICIÁRIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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