Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.206/1983
Dispõe sobre o Conselho de justificação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 5206/1983
Dispõe sobre o Conselho de justificação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.