Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.220/1983
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.
LEI Nº 5.220, DE 01/11/1983.
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.