Lei Ordinária nº 5.221/1983

LEI Nº 5.221, DE 18/11/1983

Prorroga o prazo de autorização concedida ao Poder Executivo para contrair empréstimo em moeda estrangeira, e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5289/1984 de 18/09/1984

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.