Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.233/1983
Autoriza a venda de uma área de terras do domínio do Estado a FRANCISCO ARAÚJO DANTAS, e dá outras providências.
LEI Nº 5.233, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983.
Autoriza a venda de uma área de terras do domínio do Estado a FRANCISCO ARAÚJO DANTAS, e dá outras providências.
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