Lei Ordinária nº 5.234/1983

LEI Nº 5.234, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983.

Altera a redação da Lei nº 5.190 , de 10 de Julho de 1983, e dá outras providências.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5190/1983 de 10/06/1983