Lei Ordinária nº 5.246/1983

LEI ORDINÁRIA Nº 5246/1983

Fixa as alíquotas do imposto sobre Operações Relativas

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.