Lei Ordinária nº 5.248/1983

LEI ORDINÁRIA Nº 5248/1983

Sanciono o presente projeto de lei

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Decreto nº 8909/1984 de 22/03/1984

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.